MATERIAL ESCOLAR:

ATENÇÃO GESTORES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Em fins de 2013 foi aprovada a Lei Federal nº 12.886, que “Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 199, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.”.

A presente Lei coloca que não podem mais ser solicitados materiais de uso comum (coletivo), incluindo material escolar e de higiene, tais como: durex, dupla face, caneta de quadro branco, papel higiênico, sabonete, entre outros itens. Além do material, fica também vedado a cobrança de taxa de material (para aquisição de jogos, livros de uso comum), tal taxa deve estar inclusa na taxa de matrícula/rematrícula ou na mensalidade.

A LF nº 12.886/2013 é destinada às escolas privadas, uma vez que as escolas públicas não possuem contrato e nem podem realizar tais cobranças de taxas de material, mas alertamos que a mesma Lei deve ser observada no que diz respeito ao material de uso de comum, para que não ocorram problemas jurídicos posteriormente.

Segue abaixo a Lei Federal nº 12.886/2013:

 

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7^o:

“Art. 1^o  ........................................................................

.............................................................................................

§ 7^o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante 

 

Assessoria Técnica CME/SL