O Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo - CME/SL, conforme legislação vigente, possui atribuições pertinentes ao Sistema Municipal de Ensino de São Leopoldo – SME/SL. Dentre essas atribuições, destacam-se:
- elaborar normas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, para o credenciamento e descredenciamento dos estabelecimentos de ensino, para a elaboração de Regimentos Escolares;
- aprovar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, o Plano Municipal de Educação e os Regimentos Escolares;
- emitir pareceres sobre questões relativas a educação no SME/SL;
- promover sindicâncias em estabelecimentos pertencentes ao SME/SL, por meio de Comissões Especiais, quando julgar oportuno, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação vigente;
- participar da construção da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Muitas outras atribuições cabem ao CME/SL em prol de uma Educação de qualidade e igualitária. O detalhamento está descrito na Lei Municipal nº 6.341/2007 que “Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” disponível no Blog do CME/SL, sessão Legislação do CME/SL.
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